Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário

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Decreto nº 2596, de 18/05/1998

Regulamenta a Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.

Lei nº 9.537, de 11/12/1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.


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